PIS/PASEP e saque do FGTS
Em Edição Extra foi publicada, no DOU de 24.07.2019, a Medida Provisória n° 889/2019, que dispõe sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS-Pasep e institui a modalidade de saque-aniversário do FGTS. Movimentação das Contas PIS-Pasep A partir de 19.08.2019, todos os titulares de conta individual do PIS-Pasep poderão realizar o saque integral de seu saldo, sem exceções e fixação de prazo final. No falecimento do …