PIS/PASEP e saque do FGTS

Em Edição Extra foi publicada, no DOU de 24.07.2019, a Medida Provisória n° 889/2019, que dispõe sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS-Pasep e institui a modalidade de saque-aniversário do FGTS. Movimentação das Contas PIS-Pasep A partir de 19.08.2019, todos os titulares de conta individual do PIS-Pasep poderão realizar o saque integral de seu saldo, sem exceções e fixação de prazo final. No falecimento do …

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A responsabilidade ilimitada na sociedade empresária limitada

Vamos tratar neste artigo sobre a responsabilidade ilimitada na Sociedade Empresária Limitada. A Sociedade Empresária Limitada nasce a partir do momento em que o seu contrato social é levado para o registro na Junta Comercial Consequentemente nasce uma nova personalidade jurídica que a distingue dos seus sócio. Logo, o patrimônio da empresa é um e …

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Controle de Transporte de Resíduos

O Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) é uma Declaração Municipal, criada pela Prefeitura do Município de São Paulo em conjunto com a AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) para fins de Fiscalização e Rastreabilidade de Resíduos Sólidos gerados e descartados pelas Empresas situadas no Município de São Paulo. QUAL A FINALIDADE DESTA OBRIGATORIEDADE? Classificar os Contribuintes, de …

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