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Simples Nacional

As diferenças e as mudanças por detrás das novas regras

 

 

Simples Nacional pode ser mais complicado do que parece. Por isso é importante estar por dentro de todas as particularidades que envolvem essa modalidade de tributação.

SIMPLES NACIONAL é uma modalidade de Regime Tributário, com conjunto de regras para arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos específicas, diferenciadas do Lucro Presumido e do Lucro Real, no qual os impostos recolhidos separadamente por estes são unificados no SIMPLES NACIONAL, e que por esta, dentre outras razões, é a opção da maioria dos contribuintes. Por isso, entender as mudanças que entraram em vigor neste ano, é preocupação de Todos os optantes deste regime tributário. Entenda:

SIMPLES NACIONAL pode ser adotado por empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, no entanto a nível Estadual, o limite continua sendo de R$ 3,6 milhões anual. Os Contribuintes que excedam este limite, ficam sujeitos a recolher à parte os impostos de ISS integral – se prestadores de serviço – e/ou ICMS integral – se comerciantes ou industriais a partir do exercício fiscal subsequente.

Este Regime Tributário tem por finalidade ‘baratear’ o custo tributário das empresas e simplificar as obrigações atinentes, porém, esta simplificação não é sinônimo de menos responsabilidade para o contribuinte.

Quem opta pelo Simples Nacional acredita que suas obrigações cessam com o recolhimento do imposto apurado, ledo engano pois, após a apuração dos impostos, o contribuinte tem a responsabilidade com a transmissão das obrigações e em manter contabilidade em dia. A seguir abordaremos brevemente cada uma dessas obrigações:

Impostos incidentes na Guia DAS do Simples Nacional

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional – ou simplesmente Guia DAS – unifica, os impostos municipais, estaduais, federais e o encargo trabalhista da Contribuição Patronal Previdenciária em uma única guia de recolhimento, simplificando tanto o pagamento pelo contribuinte, quanto a fiscalização pelo governo.

A Categoria de Atividades dividem-se em 5 subgrupos, a saber: Anexo I (Comércio), Anexo II (Indústria) e Anexos III, IV e V (Prestação de Serviços). A alíquota do Simples Nacional é progressiva, levando-se em consideração as ‘Receitas Brutas Anteriores’ dos últimos 12 meses, incluído o montante auferido no Período de Apuração respectivo, podendo variar a menor ou a maior de mês para mês.

Anexo I – Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

1a Faixa

Até 180.000,00

4,00%

2a Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

7,30%

3a Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

9,50%

4a Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

10,70%

5a Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

14,30%

6a Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

19,00%

 

Tabela de Repartição dos tributos 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

 

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ICMS

1a Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

41,50%

34,00%

2a Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

41,50%

34,00%

3a Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

4a Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

5a Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

6a Faixa

13,50%

10,00%

28,27%

6,13%

42,10%

-

 

Anexo II – Indústria

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

1a Faixa

Até 180.000,00

4,50%

2a Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

7,80%

3a Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

10,00%

4a Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

11,20%

5a Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

14,70%

6a Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

30,00%

 

Tabela de Repartição dos tributos 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

 

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

IPI

ICMS

1a Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

2a Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

3a Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

4a Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

5a Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

6a Faixa

8,50%

7,50%

20,96%

4,54%

23,50%

35,00%

-

ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços

De competência Estadual, o ICMS incide sobre o cálculo DAS dos contribuintes de comércio e indústria.

ICMS - Comércio

De acordo com tabela ANEXO II do Simples Nacional, ao Comércio a alíquota do ICMS varia de 1,36% até 4,79% da alíquota do DAS, conforme progressão do faturamento.

ICMS - Indústria

De acordo com tabela ANEXO II do Simples Nacional, à Indústria a alíquota do ICMS varia de 1,44% até 4,70% da alíquota DAS, conforme progressão do faturamento.

NOTA 1: O Contribuinte de comércio e indústria que exceder o limite da 5ª faixa, faturando acima de R$ 3,6 milhões (RBA) deverá recolher o ICMS apartado do DAS, a partir de janeiro do ano seguinte. 

NOTA 2: O Contribuinte de comércio que tiver operação de importação, equipara-se à indústria, hipótese em que exclusivamente nas operações desta natureza aplica-se o Anexo II.

Anexo III – Prestação de Serviços

O Anexo III contempla empresas de serviços de instalação, reparos e manutenção; agências de viagens; academias; escritórios de contabilidade; empresas de medicina e odontologia e empresas correlatas;

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

1a Faixa

Até 180.000,00

6,00%

2a Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

11,20%

3a Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

13,50%

4a Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

16,00%

5a Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

21,00%

6a Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

33,00%


Tabela de Repartição dos tributos 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

 

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ISS (*)

1a Faixa

4,00%

3,50%

12,82%

2,78%

43,40%

33,50%

2 Faixa

4,00%

3,50%

14,05%

3,05%

43,40%

32,00%

3a Faixa

4,00%

3,50%

13,64%

2,96%

43,40%

32,50%

4a Faixa

4,00%

3,50%

13,64%

2,96%

43,40%

32,50%

5a Faixa

4,00%

3,50%

12,82%

2,78%

43,40%

33,50% (*)

6a Faixa

35,00%

15,00%

16,03%

3,47%

30,50%

Anexo IV – Prestação de Serviços

O Anexo IV contempla empresas de serviços de limpeza, obras, vigilância, construção de imóveis e serviços advocatícios.

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

1a Faixa

Até 180.000,00

4,50%

2a Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

9,00%

3a Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

10,20%

4a Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

14,00%

5a Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

22,00%

6a Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

33,00%


Tabela de Repartição dos tributos 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

 

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

ISS (*)

1a Faixa

18,80%

15,20%

17,67%

3,83%

44,50%

2a Faixa

19,80%

15,20%

20,55%

4,45%

40,00%

3a Faixa

20,80%

15,20%

19,73%

4,27%

40,00%

4a Faixa

17,80%

19,20%

18,90%

4,10%

40,00%

5a Faixa

18,80%

19,20%

18,08%

3,92%

40,00% (*)

6a Faixa

53,50%

21,50%

20,55%

4,45%

-

Anexo V – Prestação de Serviços

O Anexo V contempla empresas de serviços de auditoria, tecnologia, jornalismo, engenharia, publicidade etc.

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

1a Faixa

Até 180.000,00

15,50%

2a Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

18,00%

3a Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

19,50%%

4a Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

20,50%

5a Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

23,00%

6a Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

30,50%


Tabela de Repartição dos tributos 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

 

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ISS

1a Faixa

25,00%

15,00%

14,10%

3,05%

28,85%

14,00%

2a Faixa

23,00%

15,00%

14,10%

3,05%

27,85%

17,00%

3a Faixa

24,00%

15,00%

14,92%

3,23%

23,85%

19,00%

4a Faixa

21,00%

15,00%

15,74%

3,41%

23,85%

21,00%

5a Faixa

23,00%

12,50%

14,10%

3,05%

23,85%

23,50%

6a Faixa

35,00%

15,50%

16,44%

3,56%

29,50%

-

ISS – Imposto Sobre o Serviço

De competência Municipal, o ISS incide sobre o cálculo DAS dos contribuintes de prestação de serviços, sob alíquota que varia de 2,01% até 5%, conforme progressão do faturamento, de acordo com as tabelas ANEXO III, IV e V do Simples Nacional.

Considerando-se que o percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, conforme lei vigente, quando o contribuinte que estiver na 4ª faixa exceder a alíquota efetiva de 14,92537% (Anexo III) ou 12,50% (Anexo IV), a diferença a maior dos 5% será proporcionalmente distribuída aos tributos federais.

IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Imposto de Renda não é uma exclusividade da Pessoa Física, estando a Pessoa Jurídica tributada pelo Simples Nacional igualmente sujeita ao seu recolhimento.

As alíquotas incidentes baseiam-se tanto no faturamento da empresa, quanto no tipo de atividade desempenhado por esta..

Empresas com atividades de indústria e comércio, podem pagar uma alíquota de 0,27% a 0,54%. Enquanto empresas prestadoras de serviços se encaixam na alíquota que varia de 0,16% a 6,12%.

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

A CSLL tem por finalidade jurídica financiar o programa de Previdência Social. A alíquota é proporcional ao faturamento da empresa com base no tipo de atividade exercida, a exemplo do IRPJ.

PIS/PASEP

Os valores desprendidos para o pagamento desse imposto são direcionados para o pagamento de seguro desemprego dos colaboradores. Sua alíquota varia conforme a atividade e progride conforme o faturamento da empresa.

IPI – Imposto sobre Produto Industrializado

Esse imposto incide apenas sobre as empresas que exercem atividade no ramo da indústria, sob a alíquota fixa de 0,5%.

COFINS – Contribuição para o financiamento da Seguridade Social

O COFINS é um tipo de imposto que incide sobre todas as categorias de empresas, sua alíquota varia conforme o faturamento e a atividade da empresa.

CPP – Contribuição Patronal Previdenciária

A CPP é um encargo trabalhista e uma das fontes que financiam o INSS.

O que mudou no Simples Nacional a partir de 2018?

Compreendido o que é o SIMPLES NACIONAL, a quem se destina, quem se enquadra e quais os impostos incidentes na guia DAS, é importante entender as mudanças e as novas regras que ocorreram em 2018. Confira!

Alíquota

Desde 2018, aplica-se a alíquota efetiva, ou seja, uma alíquota que combina a Receita Bruta dos últimos 12 meses com a alíquota estabelecida, que varia conforme o faturamento e a categoria empresarial abatendo-se a parcela a deduzir do valor a recolher.

Limite de faturamento

Anteriormente, o limite de faturamento das Pequenas Empresas eram até R$3,6 milhões. Com as mudanças de 2018, esse limite passou a ser de R$4,8 milhões.

Os Microempreendedores Individuais, ou simplesmente MEIs, que antes faturavam até R$60 mil por ano, tiveram o teto elevado para R$81 mil anual.

Faixas de faturamento

No modelo anterior, existiam 20 faixas de faturamento que orientavam qual alíquota seria utilizada. Com a nova norma, esse número foi reduzido para 06 faixas de faturamento. Consequentemente, identificar e entender qual alíquota deve ser adotada pela sua empresa se tornou muito mais fácil.

Novas atividades foram incluídas

Algumas novas atividades foram incluídas no regime, tornando o processo tributário abrangente para outras categorias de empreendedores, como por exemplo:

  • Pequenas empresas de bebidas alcoólica (exceto as que produzem ou vendem para o atacado);
  • MEI, empreendedores da área rural com atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços.

Prazos para dívidas

As Pessoas Jurídicas enquadradas no Simples Nacional que possuem dívidas podem realizar a quitação em até 120 parcelas, cuja prestação mínima é no montante de R$300,00, acrescidas de correção monetária, pela Selic, e juros de 1% no mês de pagamento da parcela.

Fator R

O Fator R serve para determinar em qual Anexo do Simples Nacional uma empresa de Prestação de Serviços deve ser inserida, em razão do caráter da atividade, sendo a proporção de sua folha de pagamento perante o faturamento fator predominante para a aplicação dos tributos entre os Anexos  III ou V.

Via de regra o Prestador de Serviços está alocado no Anexo V entretanto, se a folha de pagamento for igual ou superior a 28% do total do faturamento anual, este contribuinte pode optar pelo Anexo III, que é um pouco mais em conta, conforme tabelas acima.

Estar atento a todas essas alterações, manter uma gestão financeira atualizada, estar bem informado e orientado é de suma importância para o sucesso do seu negócio. Conte com a Confirmy em todas as etapas do processo.